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06 November 2013

Steuern und Abgaben in Brasilien

Auf dem Portal Tributário gibt es eine interessante Aufstellung zu diesem unerschöpflichen Thema, an dem sich die Reformer vieler Länder schon vergebens versucht haben, u.a. in Deutschland mit der auf einen Bierdeckel passenden Steuerreform:

  1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004
  2. Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATA - Lei 7.920/1989
  3. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968
  4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT  - Lei 10.168/2000
  5. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" Decreto 6.003/2006
  6. Contribuição ao Funrural
  7. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955
  8. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
  9. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990
  10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946
  11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993
  12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942
  13. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991
  14. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946
  15. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946
  16. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998
  17. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993
  18. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
  19. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
  20. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001
  21. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000
  22. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007
  23. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002
  24. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
  25. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - art. 32 da Lei 11.652/2008
  26. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - art. 8º da Lei 12.546/2011
  27. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
  28. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
  29. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001
  30. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
  31. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  32. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
  33. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
  34. Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974
  35. Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 da EC 31/2000
  36. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997
  37. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Lei 5.107/1966
  38. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9.998/2000
  39. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002
  40. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) - Lei 10.052/2000
  41. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  42. Imposto sobre a Exportação (IE)
  43. Imposto sobre a Importação (II)
  44. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  45. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  46. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
  47. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)
  48. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
  49. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
  50. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)
  51. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
  52. INSS Autônomos e Empresários
  53. INSS Empregados
  54. INSS Patronal (sobre a Folha de Pagamento e sobre a Receita Bruta - Substitutiva)
  55. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  56. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
  57. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro  
  58. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004
  59. Taxa de Avaliação da Conformidade - Lei 12.545/2011 - art. 13
  60. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei 1.899/1981
  61. Taxa de Coleta de Lixo
  62. Taxa de Combate a Incêndios
  63. Taxa de Conservação e Limpeza Pública
  64. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000
  65. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16
  66. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
  67. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006
  68. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008
  69. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989
  70. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/2001
  71. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
  72. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003
  73. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010
  74. Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - art. 12 da Lei 12.154/2009
  75. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997
  76. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998
  77. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
  78. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999
  79. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000
  80. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999
  81. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
  82. Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996
  83. Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias  - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998
  84. Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001
  85. Taxas de Saúde Suplementar - ANS  - Lei 9.961/2000, art. 18
  86. Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006
  87. Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004
  88. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
  89. Taxas Judiciárias
  90. Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011

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